Decreto de Regulamentação do Marco Legal da CT&I

Decreto de Regulamentação do Marco Legal da CT&I

Após vários anos de discussão no Congresso Nacional que envolveu a Sociedade Civil, Industria e Comunidade Científica foi publicado no DOU o Decreto de Regulamentação do Marco Legal da CT&I (página 10 a 20). O decreto, publicado em 8 de fevereiro de 2018, estabelece as regras para a aplicação da nova lei, sancionada há dois anos.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/02/2018&jornal=515&pagina=10&totalArquivos=180

 



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